jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020

Capacidade de postular do trabalhador a luz do TRT5

Philipe Pires, Bacharel em Direito
Publicado por Philipe Pires
há 2 anos

É sabido que o jus postulandi, que se trata de um termo em latim, é a capacidade que o advogado tem de representar as partes em juízo. Este direito do profissional liberal é, no direito civil específico do advogado para propor em juízo as demandas que lhe são confiadas, não podendo assim a parte desacompanhada de advogado demandar ou peticionar.

A exceção à regra são os juizados e o direito do trabalho, sendo este último o objeto do presente estudo.

Versando especificamente sobre o direito do trabalho, ainda há no meio prático "a ilusão" de que o empregado não pode apresentar sua reclamação trabalhista em face do empregador sem que um advogado o acompanhe, em virtude da falta da capacidade postulatória. Mas o que diz a legislação pertinente, a sumula do TST e a jurisprudência do TRT 5?

Pois bem, o entendimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no artigo 791 é de que:

"os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final."

"§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." (grifos próprios).

Destarte, é sim possível a reclamação na Justiça do Trabalho sem advogado, em consonância com a CLT que esclarece diretamente a problemática afirmar que poderão reclamar empregado e empregador pessoalmente, deixando desta feita nítida a capacidade postulatória do empregado, obviamente que esta capacidade de auto representação é limitada, mas ainda assim é possível.

Acompanhou o mesmo entendimento da CLT o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da capacidade postulatória do empregado, quando editou a sumula de número 425, que abaixo lhe transcreve:

"JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."

É bem verdade que houve limitações com a edição da sumula colacionada, no que diz respeito a ação rescisória, ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, o que não retira do empregado o mérito da postulação em juízo para a finalidade do artigo 791 da CLT.

Não destoa a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) que de comum acordo com a legislação pertinente, e que inclusive se posiciona de maneira acertada:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESA COM ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho subsiste o jus postulandi, que dispensa a presença do advogado, de modo que, se o Trabalhador não utilizar a assistência judiciária fornecida por seu sindicato e optar por contratar advogado particular deverá arcar com o pagamento dos honorários respectivos, não podendo o Empregador ser responsabilizado por tal despesa. Aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da OJ 305 da SDI-1 do TST."

"Processo 0000035-43.2014.5.05.0021, Origem PJE, Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ09/01/2018." (Grifos próprios).

Certamente o jus postulandi subsiste na justiça do trabalho e é pouco utilizado por seus titulares, em razão do desconhecimento deste direito ou mesmo da pouca informação de como se deve agir quando não se está acompanhado de advogado.

EXTINÇÃO DO JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)

Certamente que demandar reclamação trabalhista sem o acompanhamento de um profissional liberal e regularmente inscrito no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ser dificultoso em razão de ter sido o processo convertido em eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJE). Mas, ainda assim não é impossível que o trabalhador o faça.

Não resta dúvidas sobre o direito do trabalhador de entregar a matéria para apreciação ao judiciário sem que lhe acompanhe um advogado, mesmo com a implantação do PJE, que tecnicamente teria que capacitar o reclamante dando-lhe certificação digital para demandar em juízo sua peça reclamatória.

A dificuldade de acionar o judiciário está na pergunta: como propor a ação no processo eletrônico sem a habilidade e o certificado digital? Para este questionamento o reclamante recorreria ao fórum da justiça do trabalho a fim de ter sua demanda atendida, vez que em atenção ao princípio da inafastabilidade não pode o poder judiciário deixar de apreciar a demanda proposta, como bem deixou claro Daniel Amorim Assumpção Neves:

[¹] "Consagrado pelo art. 5.º, XXXV, da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”), o princípio da inafastabilidade tem dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito material."

O princípio da inafastabilidade é direito constitucional e nortea a garantia de apreciação pelo poder judiciário dos direitos violados. Isto posto, o fato de o processo judicial se tornar eletrônico e necessitar de certificados entre outras ferramentas, não deve restringir o direito de ação. No entanto, em função da desinformação, provavelmente limitará em muito a capacidade do empregado de demandar judicialmente.

Assim, o jus postulandi não foi extinto com o advento do PJE como lembra a Ilmª. Srª Drª Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA no DJ em 05/04/2018 que disse:

"(...) conveniente ressaltar que o jus postulandi não foi extinto com a adoção do Processo Judicial Eletrônico, ainda sendo facultado às partes, independentemente de elas terem certificado digital, postular diretamente em juízo, por meio da apresentação das peças em meio físico para a sua digitalização e posterior inserção no sistema (...)." (Processo 0000572-77.2017.5.05.0621).

Assim sendo, em nada pode ou deve mudar o direito de postulação em juízo pelas partes desacompanhadas de advogado, muito pelo contrário, o acesso deverá ser facilitado, e não restringido, visto que este direito é latente, para que não ocorra violação do direito tutelado.

______________________________

[1] Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 p. 129.

___________________________________

CAPACIDADE DE POSTULAR DO TRABALHADOR A LUZ DO TRT5, por Philipe Oliveira Pires, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito e Processo do trabalho, [email protected]

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Discordo. A legislação precisa mudar. As partes não possuem conhecimento suficiente para dar os impulsos necessários ao processo. O que se vê diariamente são juízes e servidores da JT advogando em favor das partes, notadamente do empregado.
O fato é que a parte que não é representada por advogado sofre prejuízos inenarráveis, pois, o empregado deixa de pedir o que realmente tem direito e o empregador não se defende a contento. Jus Postulandi tem que acabar. Lamentável que a Lei da Reforma Trabalhista tenha deixado de exclui-lo da CLT... continuar lendo

Olá Jane! Sou grato por ter se posicionado. continuar lendo